COMPRA DIRETA 3.1 Fundamentos Fáticos: Urge a necessidade da contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recarga de extintores de incêndio pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Lins/SP, para o Conselho Tutelar. Destaca-se que não foi realizada licitação para esse fim para os próprios públicos da Prefeitura como um todo. 3.2 Fundamentos jurídicos: A contratação se faz necessária tendo em vista que os extintores instalados nas unidades se encontram com a validade expirada ou próxima do vencimento, conforme inspeções internas realizadas. A recarga e manutenção desses equipamentos são obrigatórias por norma técnica e legislação vigente, constituindo medida essencial para garantir a segurança dos servidores, usuários e do patrimônio público, bem como o cumprimento das exigências legais relativas à prevenção e combate a incêndios. De acordo com a Norma Brasileira (NBR) 12962/2016 da ABNT e a Instrução Técnica nº 15/2019 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, todos os extintores devem passar por manutenção e recarga periódica, com certificação e selo do INMETRO, assegurando o pleno funcionamento dos equipamentos em caso de emergência. O não cumprimento dessas determinações pode acarretar risco à integridade física de pessoas e ao patrimônio público, além de impedir a obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA (GERADOR, PALCO, SOM, BANHEIRO, ILUMINAÇÃO, GRADIL, TENDAS E SEGURANÇAS) COM VISTAS À REALIZAÇÃO DA EXPOHERC NOS DIAS 26 E 27 DE JUNHO E A FESTIVIDADE EM COMEMORAÇÃO AOS 82 ANOS DE EMANCIPAÇÃO MUNICIPAL NOS 29 DE NOVEMBRO DE 2026, NO MUNICIPIO DE HERCULÂNDIA – SP, COM RECURSO ESTADUAL ORIUNDO DO CONVÊNIO Nº 2026CV00027 - PROCESSO Nº SCEC-PRC-2024-00068-DM, SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

MUNICIPIO DE HERCULANDIA

R$ 113.518

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA ATUAR NA PREPARAÇÃO, AVALIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E VEÍCULOS PERTENCENTES A PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA VISTA

R$ 5

AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS

MUNICIPIO DE ALUMINIO

R$ 23.000

aquisição de cartuchos de tinta, tôneres e cilindros de impressoras e multifuncionais

MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS

R$ 8.799

Registro de preço de gêneros alimentícios

MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS

R$ 44

Contratação de empresa especializada no fornecimento e confecção de logomarca institucional em estrutura 3D, produzida em aço inoxidável, destinada à instalação na parede das edificações do CRA-SP, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO

R$ 5.750