Contratação consiste na prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica ao Município de Alfenas/MG , a serem executados por sociedade de advogados com notória especialização em Direito Público e Administrativo (exceto na Lei 14.133/21), em caráter contínuo e complementar à atuação da Procuradoria Geral do Município. Os serviços compreenderão, de forma integrada e contínua: • assessoria jurídica consultiva, mediante emissão de pareceres, notas técnicas e orientações formais em matérias de maior complexidade jurídica; • atuação contenciosa em grau recursal, com elaboração de peças processuais, recursos, contrarrazões e memoriais, bem como acompanhamento estratégico de processos judiciais perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisTribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e Tribunais Superiores; • apoio técnico à Administração Municipal na análise de temas jurídicos relevantes, subsidiando a tomada de decisão dos gestores públicos; • participação em reuniões técnicas, quando necessário, para alinhamento de estratégias jurídicas e orientação das unidades administrativas. A prestação dos serviços será realizada de forma contínua, pelo período inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada sua vantajosidade para a Administração.

1.1. O presente termo de referência tem por objeto a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA para prestação de serviços de impulsionamento de publicações nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal da Campanha no Facebook e no Instragram. Especificação Valor unitário mensal Valor total – 12 meses Impulsionamento de publicações nas páginas oficiais da Câmara no Facebook e no Instagram R$ 400,00 R$ 4.800,00 1.1.1. Os valores acima levaram em conta o preço médio estimado para os impulsionamento diários de publicações da Câmara, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar que deu origem a este termo de referência. 1.1.2. Os dados da contratada são: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CNPJ no Brasil: 13.347.016/0001-17 Sede: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3732 - ANDAR 3AO7 8ALASUL 9 E 10 - 04.538-132, Bairro Itaim Bibi, São Paulo – SP. 1.1.3. Plataformas de Atuação Exclusivas: Os serviços deverão ser prestados exclusivamente nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Campanha, que consistem em: a) Página oficial da Câmara no Facebook b) Perfil oficial da Câmara no Instagram 1.1.4. Sistema de Impulsionamento: Os serviços serão prestados através do sistema oficial de publicidade das plataformas Meta (Meta Ads Manager), que constitui a única forma tecnicamente viável de impulsionar conteúdo nas redes sociais oficiais da Câmara, uma vez que a Meta detém controle exclusivo so

CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG)

R$ 4.800

AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO KOMBI, PLACA HMN-7357, FROTA 149 UTILIZADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CO 1001.

MUNICIPIO DE ANDRADAS

R$ 3.215

SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO DE MÓDULO E PASSAGEM DE APARELHO PARA DIAGNÓSTICO MECÂNICO NO VEÍCULO CAMINHÃO DE PLACA RFA6F35, FROTA 252 UTILIZADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

MUNICIPIO DE ANDRADAS

R$ 7.580

AQUISICAO DE PINHAO, COROA, JOGO DE JUNTA, HOMOCINETICA, CABO DE EMBREAGEM, ROLAMENTOS, KIT DE ROLAMENTO E CONJUNTO PLANETARIA PARA MANUTENCAO DA KOMBI DE PLACA HMN-4142, FROTA 137, UTILIZADA PELA SECRETARIA DE SERVICOS PUBLICOS.

MUNICIPIO DE ANDRADAS

R$ 3.815

SERVICO DE PROGRAMACAO DE MODULO DA CABINE DO CAMINHAO DE PLACA RFA6F35, FROTA 252, UTILIZADO PELA SECRETARIA DE SERVICOS PUBLICOS.

MUNICIPIO DE ANDRADAS

R$ 10.100

Contratação de empresa especializada para fornecimento, transporte, instalação, montagem, testes operacionais, entrega em funcionamento e garantia de Plataforma Elevatória Vertical de Acessibilidade destinada à Câmara Municipal de Ipanema/MG.

CAMARA MUNICIPAL DE IPANEMA

R$ 64.300