BAInexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Apuarema/Ba com foco na consultoria e assessoria jurídica técnica voltada ao acompanhamento de processos administrativos internos, exceto licitatórios, processos administrativos disciplinares; elaboração de atos administrativos e externos, elaboração de atos normativos municipais, bem como Processo Legislativo para apuração de denúncias perante a Câmara de Vereadores Municipais ou Comissões Especiais de Inquérito baseado no Decreto Lei nº201/67, pertinente ao Município de Apuarema – Bahia.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE APUAREMA

Local

Apuarema / BA

PNCP

16434292000100-1-000050/2026

Publicação

27/05/2026

Encerramento

—

R$ 156.000

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