Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, de caráter técnico-especializado, objetivando a correção das receitas transferidas pela União ao Município referentes à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como, a recuperação dos montantes não repassados no período não atingido por prescrição ou decadência, com fundamento no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012.
Dados da Licitação
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local
Itabaianinha / SE
PNCP
11261188000148-1-000009/2026
Publicação
22/05/2026
Encerramento
—
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VESTIDOS JUNINOS COM TEMÁTICA TRADICIONAL NORDESTINA E PREPARAÇÃO ESTÉTICA PARA AS CANDIDATAS AO CONCURSO RAINHA JUNINA 2026
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