SEInexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, de caráter técnico-especializado, objetivando a correção das receitas transferidas pela União ao Município referentes à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como, a recuperação dos montantes não repassados no período não atingido por prescrição ou decadência, com fundamento no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012.

Dados da Licitação

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Local

Itabaianinha / SE

PNCP

11261188000148-1-000009/2026

Publicação

22/05/2026

Encerramento

R$ 0

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