BAInexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados nas Áreas de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público e Direito Municipal, com eventual acompanhamento processual junto a Tribunais, especialmente no âmbito do TJBA — Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5 — Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1a Região e TCE/BA - Tribunal de Contas do Estado da Bahia, considerando o quadro reduzido de profissionais do Direito constante da estrutura administrativa e a prestação dos serviços em outras cidades diversas da sede da edilidade.

Dados da Licitação

Órgão

SANTA RITA DE CASSIA CAMARA MUNICIPAL

Local

Santa Rita de Cássia / BA

PNCP

63079248000100-1-000014/2026

Publicação

28/05/2026

Encerramento

—

R$ 126.000

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