Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área de Direito Constitucional notadamente no Processo Legislativo para orientação na elaboração de Projetos de Lei e formalização de leis sancionadas elaboração de Decretos Portarias e demais atos necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Municipio e ainda no acompanhamento de processos referentes inquéritos civis e ações civis públicos em que seja parte o Municipio
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE CONDE
Local
Conde / BA
PNCP
14126692000123-1-000170/2025
Publicação
27/05/2026
Encerramento
—
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