CEInexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica financeira, voltados ao diagnóstico do portifólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, destinados ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação, através da Secretaria de Educação do Município de Várzea Alegre - CE.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE

Local

Várzea Alegre / CE

PNCP

07539273000158-1-000076/2026

Publicação

29/05/2026

Encerramento

R$ 5

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