contratação direta de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços jurídicos técnicos profissionais, de natureza predominantemente intelectual, voltados à atuação judicial contenciosa em favor do Município de Campina Grande/PB, com foco no reconhecimento da imunidade e/ou isenção de contribuições sociais incidentes sobre fundos municipais, bem como na eventual recuperação de valores recolhidos indevidamente.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Local
Campina Grande / PB
PNCP
08993917000146-1-000019/2027
Publicação
27/05/2026
Encerramento
—
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