Contratação dos serviços de Consultoria voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social, para atendimento dos critérios estabelecidos no Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando auxiliar o Regime Próprio de Previdência de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA na manutenção da Certificação Institucional nível I, bem como na progressão para o nível II, por meio da continuidade dos processos e da implementação e aprimoramento de documentos e práticas de gestão, proporcionando, ao final, a obtenção da Certificação Institucional nível II e sua renovação.
Dados da Licitação
Órgão
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUACU
Local
Nova Prata do Iguaçu / PR
PNCP
15236376000177-1-000006/2026
Publicação
14/05/2026
Encerramento
—
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Referente ao Processo nº 13.700/2025 de Credenciamento / Chamamento Público (art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021) - Contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de caminhão guincho, destinados à remoção de veículos que tenham sido apreendidos em virtude do cometimento de infrações previstas na legislação de trânsito e transporte vigente, abrangendo especificamente as violações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal nº 9.503/1997, bem como aquelas tipificadas nas normas municipais que regulamentam os serviços de mototáxi (Lei Municipal nº 4.116/2013), táxi (Lei Municipal nº 223/2014), transporte turístico (Lei Municipal nº 1.562/1991) e transporte escolar (Lei Municipal nº 244/2015), contemplando ainda a remoção de veículos que se encontrem abandonados em vias públicas, comprometendo a segurança viária e o ordenamento urbano.
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