MGDispensa

Justificativa Contratação de licença de uso de software de controle de ponto eleltrônico em nivem, compreendendo acesso ao sistema , suporte técnico e manutenção. Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e considerando a necessidade de contratação com o objetivo atender o dispositivo legal que respalde a contratação por dispensa conforme art. 75, ll da lei 14133/2021, visando suprir a demanda, com a contratação dos softwares de controle de ponto eletrônico , pela necessidade de continuidade do gerenciamento automatizado da frequência dos servidores , permitindo o controle eficiente de jornada de trabalho cálculo de horas , banco de horas , atrasos ,faltas e demais ocorrências. Ressalta se que se trata de renovação /continuidade de soluções já utilizadas, cujo período de vigência se encerra em breve, sendo necessária nova contratação para evitar descontinuidade dos serviços e prejuízos à rotina administrativa, bem como evitar custos adicionais com migração de sistema, treinamentos de servidores e adaptação operacional. A par das referências de preços obtidas a partir dos custos de contratações semelhantes constantes do PNCP, temos que o valor limite se enquadra nos moldes do art. 75 II da lei 14133/2021 , destinados a suprir as necessidades básicas da Câmara Municipal de Três Corações /MG, com o intuito de instruir o processo de dispensa, também foi pesquisado no painel de preços com a finalidade de obtermos o preço médio.

Dados da Licitação

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES

Local

Três Corações / MG

PNCP

25641200000154-1-000064/2026

Publicação

27/05/2026

Encerramento

R$ 2.404

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AQUISICAO DE PINHAO, COROA, JOGO DE JUNTA, HOMOCINETICA, CABO DE EMBREAGEM, ROLAMENTOS, KIT DE ROLAMENTO E CONJUNTO PLANETARIA PARA MANUTENCAO DA KOMBI DE PLACA HMN-4142, FROTA 137, UTILIZADA PELA SECRETARIA DE SERVICOS PUBLICOS.

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