prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica:-Elaboração de contratos constitutivos ou desconstitutivos de direitos; Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos - Intervenção junto a Administração Pública; Intervenção para a solução de litigio - Medidas cautelares em geral; Interpelações, protestos c notificações extrajudiciais; Recursos Administrativos em geral; Advocacia preventiva nas áreas contratadas
Dados da Licitação
Órgão
SANTA RITA DE CASSIA CAMARA MUNICIPAL
Local
Santa Rita de Cássia / BA
PNCP
63079248000100-1-000018/2026
Publicação
29/05/2026
Encerramento
—
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