MAInexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Governador Archer – MA.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER

Local

Governador Archer / MA

PNCP

06138150000142-1-000027/2026

Publicação

14/05/2026

Encerramento

R$ 0

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